Redação JOTA

<p>Nesta quinta-feira (30/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retomam o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6801386">ADI 7524</a>, movida pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>), que questiona leis de todos os estados e do Distrito Federal sobre licença-parental de servidores públicos civis e militares. A PGR busca unificar a concessão do benefício em todos os entes federados, afastando as disparidades entre os estados.</p>
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<p>Para a PGR, é preciso adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral e do melhor interesse da criança.</p>
<p>O pedido é para que o Supremo assegure às mães biológicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biológicos) 180 dias como parâmetro mínimo de licença-parental remunerada a partir do nono mês da gestação, do parto, da adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção. Em relação à licença-paternidade (biológica ou adotiva), a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADCT">ADCT</a>), mais a prorrogação de 15 dias concedida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm">Lei federal 11.770/2008</a>.</p>
<p>Os ministros também podem retomar o julgamento do recurso extraordinário<strong><a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5595837&amp;numeroProcesso=1177984&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1185"> (RE) 1177984</a></strong>, Tema 1.185 de repercussão geral, que questiona se o Estado tem o dever de informar ao preso sobre o direito ao silêncio já no momento da abordagem policial, e não apenas durante o interrogatório formal. O caso em análise envolve um casal detido em flagrante dentro de casa, ocasião em que policiais militares obtiveram uma confissão espontânea e informal da mulher acerca da posse de armas de fogo.</p>
<p>A Corte também poderá julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5786819">ADO 55</a>, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que discute a omissão do Congresso Nacional para editar lei complementar que institua o imposto para grandes fortunas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IGF">IGF</a>). O caso era de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-votos-vencidos">Marco Aurélio Mello</a>, que proferiu seu voto a favor da declaração de omissão antes de se aposentar, em julho de 2021.</p>
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<p>Por fim, os ministros poderão julgar as ADIs 7755 e 5553. A <strong><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 5553</a></strong><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612" target="_blank" rel="noreferrer noopener">, </a>proposta pelo PSol, contesta cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CONFAZ">Confaz</a>), que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos, e dispositivos do Decreto 7660/2011, que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IPI">IPI</a>) para alguns desses produtos.</p>
<p>Já a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><strong>ADI 7755</strong></a>, apresentada pelo Partido Verde (PV), questiona as mesmas cláusulas do convênio e um dispositivo da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> que prevê a possibilidade de regime tributário diferenciado para insumos agropecuários. Ambos argumentam que os benefícios violam os direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=Loa9DFv2dpA</p>


stf ao vivo

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Supremo julga ação da PGR que quer unificar regras de licença-parental de servidores civis e militares em todo o país

STF - Licença-parental para servidores públicos e militares - sessão de 30/10/2025

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