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Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julgam, nesta quinta-feira (16/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=7495" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 7495</a>, que contesta normas federais sobre licença-maternidade e pede que não haja diferença entre mães biológicas e adotivas, e entre servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT. A Corte vai analisar se é possível estabelecer tratamento diferente nas licenças-maternidade e paternidade de acordo com o tipo de filiação e o regime jurídico da pessoa beneficiária.
O Supremo também deve julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7000789" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 90</a>, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnseg">CNSeg</a>), que tramita sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Assim como devem dar prosseguimento ao <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3959903" target="_blank" rel="noreferrer noopener">RE 630852</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3959903&amp;numeroProcesso=630852&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=381">Tema 381</a>, interposto pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/unimed">Unimed</a>), que tem como relator a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, já aposentada.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Ambos os processos discutem a aplicação retroativa do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm">Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)</a> para alcançar planos de saúde antigos, contratados antes da lei entrar em vigor. Por maioria, o Plenário já havia decidido que o estatuto pode alcançar os contratos firmados antes de sua promulgação, contudo, o resultado do julgamento do RE, com a tese de repercussão geral, só será proclamado após o julgamento da ADC, para uma conclusão conjunta.
Outro item que está na agenda dos ministros nesta quarta-feira é a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4851999" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 5385</a>, que discute a lei de Santa Catarina que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.
O Supremo também deve dar continuidade ao Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6929423" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1495108</a>, em que o colegiado vai decidir se as empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o ITBI ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A autora questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que manteve sentença contrária ao reconhecimento da imunidade pretendida.
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo </h2>
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