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Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">(STF)</a> julgam, nesta quarta-feira (23/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=7495" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 7495</a> que trata da definição de critérios e períodos uniformes para a licença-maternidade, tanto biológica quanto por adoção, aplicáveis ao setor privado, ao serviço público federal, às Forças Armadas e ao Ministério Público, que tramita em relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considera discriminatórias as diferenças previstas nas normas. Até o momento, quatro ministros votaram para unificar a licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por 60 dias, a partir do 9º mês da gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
A Corte também pode julgar a ADI <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7501790">7935</a>, que questiona normas do Espírito Santo que elevaram o piso e o teto das custas judiciais no estado. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, os novos valores fixados pela Lei estadual <a class="cite" style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" title="LEI Nº 12.695, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DO ESPÍRITO SANTO" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/5494824520/lei-12695-25-es" rel="914048129">12.695</a><a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/5494824520/lei-12695-25-es">/2025</a> e pelo Ato Normativo Conjunto 35/2025 seriam desproporcionais e poderiam ultrapassar R$ 493 mil, o que criaria barreiras econômicas ao acesso à Justiça. A OAB sustenta que a medida compromete o equilíbrio entre o custeio da atividade jurisdicional e a garantia de direitos fundamentais.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está em pauta o julgamento, em conjunto, das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7271290" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7822</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7320152" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7848</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7286480" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7830</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7303474">7844</a>, de relatoria da ministra Carmén Lúcia, que discutem decretos de São Paulo que limitaram benefícios fiscais para mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio da região Norte.
Pode ser analisado também o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5195318">(RE) 1050597</a> (Tema 1.071) no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação (estado, município ou Distrito Federal), pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo.
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Por fim, pode ser julgado o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1141156" target="_blank" rel="noreferrer noopener">RE 1141156</a> (Tema 1.016), de relatoria do ministro Edson Fachin, discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 na correção monetária de valores depositados judicialmente.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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Supremo retoma julgamento sobre critérios e prazos da licença-maternidade no país

STF &#8211; Licença-maternidade biológica e por adoção &#8211; sessão de 23/9/2026

STF - Licença-maternidade biológica e por adoção - sessão de 23/9/2026

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