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Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam, nesta quarta-feira (4/10), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7191271" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADPF) 1212</a>, que define se os municípios têm competência para criar e explorar suas próprias loterias e serviços de apostas esportivas. A ação foi movida pelo partido Solidariedade e está sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes%20marques">Nunes Marques</a>.
Em dezembro de 2025, o relator do caso concedeu uma decisão liminar para suspender a eficácia de todas as leis e decretos municipais que autorizavam a exploração destes serviços. A medida determinou o encerramento imediato de licitações, credenciamentos municipais e atividades das operadoras que atuavam sob regras das prefeituras.
Também está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1093553" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1093553 </a>(<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=989">Tema 989</a>), que discute a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que criminaliza a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público.
Os ministros também podem julgar a Reclamação <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7222072" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RCL) 78354</a>, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória.
A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1771115">(ADI) 2039</a> que questiona uma série de dispositivos e leis estaduais, todos referentes à Lei Orgânica do Ministério Público e da Constituição do Rio Grande do Sul que dispõem sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual. O PSL alega que a matéria é reservada a lei complementar, mas foi regulamentada por lei ordinária.
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O Plenário do STF também pode julgar a Ação Penal <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4094146">(AP) 618</a>, que envolve o ex-prefeito do município de Duque de Caxias (RJ) e ex-deputado federal Washington Reis. O objeto do processo apura Apuração de crimes ambientais e parcelamento irregular do solo urbano relacionados à implantação do loteamento clandestino Vila Verde, localizado na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, em Duque de Caxias, ocorridos entre 2005 e 2009. Washington Reis havia sido condenado anteriormente, porém o julgamento de novos recursos foi suspenso em fevereiro de 2026 após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz%20fux">Luiz Fux</a>.
Por fim, os ministro devem julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">ADPF 1183</a>, que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União. O ato criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso).
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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