Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julga, nesta quarta-feira (23/3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5696989"> 6.198</a> que questiona alterações Lei Maria da Penha que permitiram que a autoridade policial afaste do lar o agressor de vítimas de violência doméstica.  A  Associação dos Magistrados Brasileiros (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/amb">AMB</a>) defende ser de atribuição do juiz essa medida cautelar. Acompanhe o julgamento no STF ao vivo.
Também podem ser julgadas em conjunto as ADIs <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899306">6.399</a>, <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5900086">6.403</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5907820">6.415</a> que discutem o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Carf, órgão administrativo do Ministério da Economia, que analisa em última instância litígios tributários. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, o ministro Marco Aurélio (aposentado) tinha votado pela procedência, e o ministro Luís Roberto Barroso divergiu.
O Plenário do STF também pode julgar o Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4961357">962.189</a> que discute a possibilidade de o Tribunal de Contas estadual determinar a indisponibilidade cautelar de bens. Também pode ser julgada a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2556011">ADI 3.952</a>, que questiona a Lei 9.822/99 que permite o cancelamento do registro especial, necessário para o funcionamento de indústrias de tabaco, no caso de não pagamento de tributos.
Ainda na pauta do dia está a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4451226">ADI 5.032</a>, que contesta a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem e de combate ao crime. Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram pela improcedência e o ministro Edson Fachin divergiu. O Plenário do STF retoma o julgamento com o retorno do pedido de vista do ministro Luís Barroso.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=3_-JsuEhMZ8

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JOTA

Plenário julga ação que questiona permissão para que polícia afaste do lar o agressor de vítimas de violência doméstica

STF &#8211; Lei Maria da Penha &#8211; sessão do dia 23/3/2022

STF - Lei Maria da Penha - sessão do dia 23/3/2022

Plenário julga ação que questiona permissão para que polícia afaste do lar agressor de vítima de violência doméstica. Acompanhe o STF ao vivo