Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retomam nesta quinta-feira (23/4) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6468508">(ADPFs) 1005</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6468597">1006</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6792100">1097</a>, que questionam a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20do%20Superendividamento">Lei do Superendividamento</a>. Por meio de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi fixado em 25% do salário-mínimo o valor a ser preservado para a subsistência do cidadão na negociação de dívidas. O valor de “mínimo existencial” foi ampliado para R$ 600 pelo presidente  Lula (PT). As ações apontam, entre outros pontos, que o valor não é suficiente ao básico para a vida digna do cidadão.
Na sessão de quarta-feira (22/4), o STF formou maioria para validar 'mínimo existencial' em casos de superendividamento, mas ainda não há consenso se as despesas com crédito consignado comprometem ou não esse mínimo. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> é o único que falta votar.
Também estão previstos o julgamento das Reclamações (RCLs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7211935">77893</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223487">78401 </a>em que o estado de Goiás argumenta que a Justiça estadual não respeitou decisão da Corte que determinou modulação de efeitos para aplicação do entendimento sobre nulidade de cláusula de barreira de gênero em edital de concurso para a Polícia Militar de Goiás.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Na pauta, também consta o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816881">(ADPF) 1106</a> , interposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) atendendo a um pedido dos representantes do Ministério Público Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>), que alega que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20Ferrari">Lei Ferrari</a> contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.
A Corte também deve dar andamento ao julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">(ADPF) 1183</a> , que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>). O ato criou, dentro desse órgão de controle de contas, uma Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (a tão comentada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Secex-Consenso">Secex-Consenso</a>), além de um detalhado procedimento para sua atuação.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
https://www.youtube.com/watch?v=0yy2Z-iSUH8

STF AO VIVO

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JOTA

Suprema Corte continua a julgar valor mínimo para proteção contra superendividamento

STF AO VIVO &#8211; Lei do Superendividamento e barreira de gênero na PM-GO &#8211; sessão de 23/4/2026

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