Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) volta a julgar, nesta quinta-feira (29/4), às 14h, ação contra dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que estende em 10 anos o prazo de vigência de patentes quando há demora na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A sessão será realizada por videoconferência.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, movida pela PGR. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-julgamento-patentes-28042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Na prática, se houver atraso do instituto para analisar o pedido, a demora é compensada com mais anos de monopólio</a>. Caso o STF julgue procedente a ação da PGR, o prazo de patentes ficará limitado a 20 anos a partir do pedido.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Os ministros também podem julgar os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-na-base-do-pis-cofins-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-dos-embargos-pelo-stf-26042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Advogados, empresas e a Fazenda Nacional empenham forças e atenções no julgamento dos embargos de declaração sobre aquela que é considerada a “tese do século” entre os tributaristas.</a>
A Corte vai julgar dois pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para: esclarecer qual o critério de cálculo da parcela do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> passível de ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins e determinar que os efeitos da decisão não sejam retroativos e passem a valer a partir da data do julgamento dos embargos. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
O julgamento dos embargos vai resolver pendências judiciais em instâncias inferiores. No dia 16 de março de 2021, o ministro Luiz Fux pediu aos presidentes e vices dos tribunais regionais federais que evitem <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fux-pede-que-trfs-evitem-mandar-ao-stf-casos-sobre-icms-na-base-do-pis-cofins-16032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">enviar à Corte processos</a> sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até a análise dos embargos de declaração.
<a href="https://www.jota.info/casa-jota/stf-e-icms-na-base-do-pis-cofins-o-que-esta-em-jogo-28042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Nesta sexta-feira (30/4), a partir das 16h30, o JOTA realiza webinar sobre "ICMS na base do PIS/Cofins: o que está em jogo?".</a>
Além disso, está na pauta o julgamento da repercussão geral do RE 655.283, no qual o STF manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária. O relator é o ministro Marco Aurélio.
A Corte pode decidir também sobre a repercussão geral do RE 766.304, que discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. O relator é o ministro Marco Aurélio.
Por fim, está em pauta o RE 999.435, que discute se é necessária a negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. No caso concreto, a Embraer recorre de decisão do TST que determinou ser imprescindível a negociação coletiva antes de demissões em massa.
Entretanto, naquela ocasião, decidiu manter a demissão de 4 mil trabalhadores feita pela Embraer, em 2009, sem a prévia negociação com o sindicato da categoria, porque o entendimento ainda não estava consolidado, aplicando a regra apenas a casos futuros. A Embraer questiona a necessidade de negociação com o sindicato antes de demissões em massa. O caso tem repercussão geral e o relator é o ministro Marco Aurélio
Acompanhe:
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JOTA

Corte começa a julgar ação que questiona extensão de prazo de patentes em 10 anos por demora do INPI

STF – Lei de Patentes e ICMS na base do PIS/Cofins – Sessão do dia 29/04/2021

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