Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) conduz, nesta quinta-feira (27/2), o início do julgamento de uma série de ações que tratam sobre os crimes de abuso de autoridade. O primeiro item da pauta é a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4739360">ADPF 338</a>, em que o Progressistas questiona dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena em 1/3 se os crimes contra a honra ocorrerem contra funcionários públicos. Estão previstas apenas as sustentações orais destes casos. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.</p>
<p>Na sequência, os ministros podem julgar ações que questionam dispositivos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-abuso-de-autoridade">Lei de Abuso de Autoridade</a>. Partidos políticos e entidades de classe argumentam que a legislação criminaliza a atuação dos servidores públicos e fere a autonomia de juízes, promotores e procuradores de justiça e do Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPF">MPF</a>). O tema é analisado no julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6236">6.236</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6238">6.238</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6239">6.239</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6266">6.266</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6302">6.302</a>.</p>
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<p>Também consta na pauta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6220273">AR 2.876</a>, que discute questão de ordem sobre o prazo especial para apresentação de ação rescisória previsto no Código de Processo Civil (CPC). O STF analisa a constitucionalidade da expressão “cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, prevista nos artigos 525 e 535 do CPC. O julgamento migrou da sessão virtual para presencial após destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>.</p>
<p>O colegiado pode retomar, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5760306">ADPF 615</a>, as discussões sobre a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública do Distrito Federal que não atendam à leis distritais, que exigem dedicação exclusiva a alunos com necessidades educativas diferenciadas ou em situações de risco e vulnerabilidade.</p>
<p>Por fim, o STF pode julgar os embargos de declaração apresentados sobre o entendimento da Corte de que decisões definitivas de Juizados Especiais que conflitarem com julgados da Corte podem ser anuladas. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) pede esclarecimentos sobre a tese fixada, alegando que o enunciado pode causar insegurança jurídica. O caso é julgado no no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2616045">RE 586.068</a>.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=WTxV1OT6_sI</p>


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JOTA

Corte julga conjunto de ações que questionam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

STF – Lei de Abuso de Autoridade – 27/2/2024

Corte julga conjunto de ações que questionam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade