Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) retomam nesta quinta-feira (14/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm">Lei 14.611/2023</a>, conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20da%20Igualdade%20Salarial">Lei da Igualdade Salarial</a>. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7041818">(ADC) 92</a> e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872866">(ADIs) 7612</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6902803">7631</a>, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A lei obriga empresas com mais de 100 funcionários a adotarem medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Entre as exigências previstas está a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
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Também está previsto a continuação do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7329119">(ARE) 1562586</a> que discute a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings.
Na pauta, também consta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6256479">(ADPF) 881</a>, relatada pelo ministro Dias Toffoli e movida pela Conamp, que busca evitar a criminalização de membros do Ministério Público e do Judiciário por prevaricação ao interpretarem normas. A liminar suspendeu ações que punem decisões divergentes ou minoritárias.
Por fim, os magistrados podem retomar o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7171450">ARE 1537713</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">Tema 1412</a> de Repercussão Geral relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">TJMG</a>) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas.
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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STF retoma julgamento sobre ações contra lei que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função

STF AO VIVO &#8211; Lei da igualdade salarial e espaço de amamentação em shoppings &#8211; sessão de 14/5/2026

STF AO VIVO - Lei da igualdade salarial e espaço de amamentação em shoppings - sessão de 14/5/2026

Supremo retoma julgamento sobre ações contra lei que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função