Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam nesta quarta-feira (13/5) três ações que discutem os pontos centrais da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm">Lei 14.611/2023</a>, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7041818">(ADC) 92</a> e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872866">7612</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6902803">7631</a>, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A lei obriga empresas com mais de 100 funcionários a adotarem medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Entre as exigências previstas está a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está na pauta o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">(ARE) 1537713</a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm">Lei Maria da Penha</a> pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjmg">(TJMG)</a> negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas.
Os ministros também poderão julgar o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5491645&amp;numeroProcesso=1141156&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1016">(RE) 1141156</a>, que discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">(STJ)</a>, em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção monetária para depósitos judiciais, como ocorre em outras matérias, e sustentando que o STJ violou a cláusula de reserva de plenário, o princípio da legalidade e da reserva legal ao afastar o índice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.
Também está previsto o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 881), relatada pelo ministro Dias Toffoli no STF e movida pela Conamp, que busca evitar a criminalização de membros do Ministério Público e do Judiciário por prevaricação ao interpretarem normas. A liminar suspendeu ações que punem decisões divergentes ou minoritárias.
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A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2312427">(ADI) 3545</a>, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a validade da antecipação de receitas de royalties do petróleo, autorizada por resolução do Senado Federal. A ação questiona parte da Resolução 43/2001, que destina receitas de antecipação de royalties à capitalização de fundos de previdência ou amortização de dívidas com a União. O Supremo decidirá sobre eventual extrapolação de competência do Senado e se os pontos atacados tratam de matéria reservada à lei complementar, ofendem a autonomia dos entes federativos e violam o princípio da proporcionalidade.
Por fim, o colegiado poderá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7329119">(ARE) 1562586</a> que discute sobre a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings. O caso foi levado ao Plenário após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, em sessão virtual.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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JOTA

STF julga ações contra lei que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função

STF AO VIVO &#8211; Lei da Igualdade Salarial e ampliação da Lei Maria da Penha &#8211; sessão de 13/5/2026

STF AO VIVO - Lei da Igualdade Salarial e ampliação da Lei Maria da Penha - sessão de 13/5/2026

STF julga ações contra lei que obriga igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função