Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (9/3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6072681">6.630</a> que discute a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa. O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Também está na pauta do dia o julgamento conjunto da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6079238">ADI 6.649</a> e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5938693">695</a>. A ação vai contra o Decreto 10.046/2019 da presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
O Plenário do STF também pode julgar, conjuntamente, a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6208709">ADI 6.921</a> e a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6221848">ADI 6.931</a> que questionam a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga. Segundo o PDT, a lei que entrou em vigor não tem pertinência temática com o conteúdo original da medida provisória que a originou.
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JOTA

Plenário do STF julga ação que questiona dispositivos da Lei da Ficha Limpa

STF &#8211; Lei da Ficha Limpa &#8211; Sessão do dia 09/03/2022

STF - Lei da Ficha Limpa - Sessão do dia 09/03/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal pode julgar ação que questiona dispositivos da Lei da Ficha Limpa. Acompanhe a sessão do STF ao vivo