Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (11/12), o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549">RE 1.037.396</a>, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a>. O dispositivo prevê que plataformas, provedores e sites só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros caso não removam a postagem ilícita após ordem judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.</p>
<p>Na última quinta-feira (5/12), o relator da ação, ministro Dias Toffoli <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-vota-pela-inconstitucionalidade-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">votou pela inconstitucionalidade do trecho</a>. Em seu voto, Toffoli propôs estabelecer como regra geral a interpretação ampliada do artigo 21 da lei, que estabelece a responsabilidade civil das plataformas em casos de nudez e conteúdo sexual.</p>
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<p>O julgamento prossegue com voto do ministro Luiz Fux, relator de outro recurso sobre o MCI que está sendo julgado em conjunto: o <strong><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273" target="_blank" rel="noreferrer noopener" data-type="URL" data-id="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273">RE 1.057.258</a></strong>. Neste caso, o colegiado debate se empresas que hospedam sites devem fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem a necessidade de intervenção judicial.</p>
<p>Em seguida, os ministros podem retomar o julgamento conjunto da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4983282">ADI 5.527</a> e da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4975500">ADPF 403</a>, que discutem a possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, pelo descumprimento de ordens judiciais que determinem a quebra de sigilo das comunicações. O julgamento pode ser retomado com o voto-vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.</p>
<p>Por fim, o STF pode voltar a julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6059073">ADPF 765</a>, que questiona o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, para a produção de relatórios durante o governo de Jair Bolsonaro. O julgamento foi iniciado em sessão virtual, mas teve pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Nunes-Marques">Nunes Marques</a>.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
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Estátua Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF

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JOTA

Além do processo que discute o artigo 19 do MCI, pauta inclui uma série de ações que tratam sobre direitos digitais

STF – Julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet – 11/12/2024

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