O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (16/8), o julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Até o momento já foram proferidos três votos: o do relator, ministro Luiz Fux — contrário ao juiz de garantias — e os dos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que consideram legítima a nova regra. Para Toffoli é necessário um prazo de doze meses, prorrogáveis por outros doze, para que o novo sistema entre em vigor.
O Plenário do STF pode julgar também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.783 em que a PGR questiona a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei estadual 12.910/2013.
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