Redação JOTA

O Plenário do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) retoma, nesta quarta-feira (16/8), o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274">6.298</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840373">6.299</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840552">6.300</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5844852">6.305</a>, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Até o momento já foram proferidos três votos: o do relator, ministro Luiz Fux -- contrário ao juiz de garantias -- e os dos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que consideram legítima a nova regra. Para Toffoli é necessário um prazo de doze meses, prorrogáveis por outros doze, para que o novo sistema entre em vigor.
O Plenário do STF pode julgar também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5266042"> 5.783</a> em que a PGR questiona a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei estadual 12.910/2013.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo</h3>
https://youtu.be/OWeEUedp_6c

sessao plenaria supremo tribunal federal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantia

STF - juiz de garantias - sessão do dia 16/8/2023

Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantia