Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira(15/6), o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274">6.298</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840373">6.299</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840552">6.300</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5844852">6.305</a>, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. O ministro relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, deferiu medida liminar para suspender a eficácia da norma até decisão do Plenário. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5961530">Petição 9.007</a>, em que a PGR denunciou o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação e injúria contra o ministro Alexandre de Moraes, além de coação ao longo do processo.
Também está na pauta a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030">ADI 4.395</a>. A Associação Brasileira de Frigoríficos questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. Segundo a ação, o dispositivo atacado somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Argumenta que lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural.
O Plenário do STF também pode julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3889914">(RE) 614.873</a> que trata da constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas de ensino médio situadas no estado.
Também está na pauta do dia o Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5959896">1.279.765</a> que discute a possibilidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a servidores estatutários dos entes subnacionais.
O Plenário do STF pode fixar a tese de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4449480">RE 766.304</a>. O recurso discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrs">TJRS</a>) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino.
Também pode ser proclamado, na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5697588">139</a>, o enunciado aprovado em sessão virtual referente à imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o chamado crime de tráfico privilegiado, a partir dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006.
Ainda está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5266042">ADI 5.783</a>. A PGR questiona a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei estadual 12.910/2013.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo: </h3>
https://youtu.be/eax7ELQr5eQ

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JOTA

Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantias

STF &#8211; juiz de garantias &#8211; sessão do dia 15/6/2023

STF - juiz de garantias - sessão do dia 15/6/2023

Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz a figura do juiz das garantias