Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (16/3), o Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3906320">625.263</a>, que discute a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. Assista à sessão do STF ao vivo.
Durante o julgamento do caso Sundown, foram realizadas interceptações telefônicas pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária Federal do Paraná que duraram cerca de dois anos. A defesa dos investigados alegaram que as interceptações eram ilegais pois foram realizadas por mais de 30 dias, tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) sustenta que a decisão concessiva da ordem afrontou o artigo 136, §2º, da Constituição Federal, ao limitar a interceptação telefônica a determinado período, com base, essencialmente, no princípio da razoabilidade.
O Plenário do STF também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5696989"> 6.198</a>. A ação questiona alterações na Lei Maria da Penha que concederam à autoridade policial permissão para afastar do lar, de maneira cautelar, o agressor de vítimas de violência doméstica. Porém, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende ser de atribuição do juiz essa medida cautelar.
Também está na pauta do dia a Ação Penal (AP) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4887556">969</a> contra o ex-deputado federal André Moura, que é acusado dos crimes de peculato e desvio e apropriação de recursos públicos.
O Plenário do STF ainda pode julgar a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2190070">ADI 3.087</a>, que discute o artigo 5° da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alega que os recursos não podem sair da pasta de saúde.
<h3>Assista ao vivo à sessão do STF:</h3>
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JOTA

Plenário do STF julga ação que discute a possibilidade de renovação sucessiva de interceptação telefônica

STF &#8211; Interceptações telefônicas &#8211; sessão do dia 16/03/2022

STF - Interceptações telefônicas - sessão do dia 16/03/2022

Corte pode julgar ação que discute renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica. Assista à sessão do STF ao vivo