Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) deve julgar nesta quarta-feira (19/11) a<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7085405"> Reclamação Constitucional (RCL) 73.295</a>, que discutirá a possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IAC">IAC</a>) no âmbito da própria Corte. Trata-se do primeiro caso em que o STF avalia formalmente a possibilidade de instaurar o IAC em reclamação.
A controvérsia tem origem em ação trabalhista, ajuizada por servidora contratada sob o regime celetista, antes da Constituição de 1988, pela extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), posteriormente sucedida pela Funasa. Após a<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm"> Lei 8.112/1990</a>, no entanto, a servidora foi enquadrada como estatutária. Na ação, ela defende a nulidade da transposição de regime e pede, como consequência, o recebimento de FGTS em todo o período. A Funasa, contudo, sustenta a competência da Justiça Comum, com base na ADI 3.395<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/o-stf-entre-o-plenario-e-as-turmas-a-aposta-no-iac-em-reclamacao#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, na qual o STF afastou a competência da Justiça do Trabalho para causas relativas a vínculos jurídico-estatutários.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está na pauta dos ministros, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-lei-do-rio-de-janeiro-sobre-transporte-de-animais-em-cabines-de-avioes/">(ADI) 7754</a>, referendo da medida cautelar que suspendeu a eficácia da Lei fluminense 10.489/2024, que trata prevê a obrigatoriedade de as companhias aéreas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assistência emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiquiátricos, e animais de serviço, como cães-guias.
Por fim, o plenário pode, ainda, retomar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152">ADI 7755</a> ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CONFAZ">Confaz</a>).
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Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a>, a legenda alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do IPI. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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Também está na pauta o referendo da liminar que suspendeu obrigatoriedade de companhias aéreas disponibilizarem transporte gratuito de animais de assistência emocional na cabine

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Supremo poderá julgar IAC em reclamação como solução para harmonizar interpretações e consolidar precedentes