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Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam, nesta quarta-feira (21/10), o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2637509" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 592616</a>, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), discute se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">(ISS)</a>, tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços, deve integrar a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis">PIS</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cofins">Cofins</a>, contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas. Os contribuintes defendem que o ISS não representa receita própria das empresas, uma vez que o valor é destinado aos municípios, e, portanto, não deveria ser considerado no cálculo dessas contribuições. A ação é frequentemente chamada de "tese filhote" do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 574.706</a> (Tema 69). O julgamento foi suspenso em agosto de 2024, após divergências entre os ministros.
Também constam na pauta três ações que serão julgadas em conjunto que tratam dos limites do acesso a dados sigilosos em investigações criminais. São elas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4483504" target="_blank" rel="noreferrer noopener">5059</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4507489" target="_blank" rel="noreferrer noopener">5073</a> e a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7036064" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 91</a>. As duas primeiras ações questionam trechos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm">Lei 12.830/2013</a> sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos. Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes. Já a terceira pede a declaração de constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet que trata de acesso a dados do usuário.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A Corte também deve julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7166869">ADI 7781</a>, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute a organização administrativa da Polícia Penal paulista definida pela <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2024/lei.complementar-1416-26.09.2024.html">Lei Complementar 1.416/2024</a>, incluindo a vinculação à Secretaria de Administração Penitenciária e a regulamentação, por decreto, de critérios para promoção e progressão funcional.
Também está previsto o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6536883">ADI 7324</a>, que discute se os valores decorrentes da <a href="https://www.jota.info/tributos/tese-do-seculo-entenda-julgamento-icms-base-pis-cofins">"Tese do Século"</a> recebidos pelas distribuidoras de energia devem ser repassados integralmente aos consumidores, via redução tarifária. As concessionárias de distribuição de energia elétrica buscam a declaração de inconstitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14385.htm">Lei 14.385/2022</a>, que alterou parte da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm">Lei 9.427/1996</a>. O dispositivo de 2022 atribui à Aneel a competência para definir como os valores de ações judiciais tributárias decididas em favor das empresas de energia elétricas vão ser restituídas.
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Os ministro também devem julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6922856">(ARE) 1493655</a>, de relatoria do ministro Flávio Dino, que discute a cobrança de adicional de 2 pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre serviços de televisão por assinatura via satélite, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), em Mato Grosso do Sul. A Sky Serviços de Banda Larga contesta a inclusão desses serviços entre aqueles considerados supérfluos e sujeitos à cobrança adicional, com base na <a href="https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/4457ffd65913ed260425725000456c6f?OpenDocument">Lei estadual 3.337/2006</a>, sob o argumento de que caberia à legislação federal definir os bens e serviços passíveis de tributação extra. O caso também envolve a repartição do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> entre os estados onde estão localizados o prestador e o tomador dos serviços.
Por fim, o colegiado pode retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6757161">ADI 7469</a>, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que avalia a constitucionalidade do dispositivo da <a href="https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21250">Lei Complementar (LC) 774/2021</a> de Santa Catarina que veda o pagamento de gratificação por horas extraordinárias a policiais penais do estado, ainda que a jornada de trabalho semanal (40 horas) exceda previsão contida na própria lei.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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Fachada STF

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