Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma o julgamento, nesta quinta-feira (4/8), do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4652910">843.989</a> que discute a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
O colegiado vai decidir se são prescritíveis os atos de improbidade administrativa sem demonstração do dolo. O julgamento foi suspenso, nesta quarta-feira (3/8), após o início do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O Plenário do STF também decidirá se referenda medida liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635">7.042</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315955">7.043</a> para assegurar às pessoas jurídicas interessadas a legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa, além do além do Ministério Público. As ações questionam dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Também está na pauta do dia os segundos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4840882">912.888</a>. Na decisão, o Plenário entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2556011">ADI 3.952</a> em que o Partido Trabalhista Cristão (PTC) contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a empresas tabagistas por não cumprimento de obrigações tributárias na Secretaria da Receita Federal.
O Plenário ainda pode julgar, conjuntamente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5862852">69</a>, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2511241">ADI 3.889</a> e a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6221519">ADI 6.930</a>. As ações questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/x3rUFxBsIJk
&nbsp;

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

STF &#8211; improbidade administrativa &#8211; sessão do dia 4/8/2022

STF - improbidade administrativa - sessão do dia 4/8/2022

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa