Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> podem julgar, nesta quarta-feira (24/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 7156</a>, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que contesta mudanças nos dispositivos da Lei 14.230/2021, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Será julgada em conjunto, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">ADI 7236</a>, interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que também questiona dispositivos da Lei 14.230/2021. Inicialmente os processos sobre uberização também estavam na pauta do STF, mas eles foram retirados.
Sobre o mesmo tema, estão em pauta embargos de declaração no Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4138258" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 656558</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4138258&amp;numeroProcesso=656558&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=309">Tema 309</a> de repercussão geral, que questiona se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licitação para a contratação de escritório de advocacia. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> havia pedido vista e julgamento deve ser retomado nesta quarta.
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Também consta na pauta o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 7516. No processo, o plenário decide se confirmou ou não uma decisão do relator, Flávio Dino, que fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar mineração no interior de terras indígenas. Até a aprovação pelo Legislativo, Dino estabeleceu condições provisórias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com participação direta delas nos resultados financeiros.
A Corte também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4851999">ADI 5385</a> , em que a PGR questiona dispositivos da <a href="https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/16602">Lei 14.661/2009</a>, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências.
Por fim, os magistrados podem julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6383356">(ADC) 80</a> , que discute sobre critérios para a aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade para estender a regra a todo o Judiciário. Caso começou em plenário virtual, e havia 5 votos para ampliar a quem ganha até R$ 5 mil a presunção de direito à justiça gratuita, desde que comprove o valor que recebe. O placar foi zerado para o julgamento recomeçar em plenário físico.
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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