Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam nesta quinta-feira (28/5) um conjunto de ações que tratam de alterações na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm">Lei de Improbidade Administrativa</a>. A Corte analisa temas como a exigência de dolo (intenção deliberada) para caracterizar o ato ilícito, a redução de condutas passíveis de sanção, o abrandamento de penas e a diminuição dos prazos prescricionais.
Também está na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">(ADI) 7156</a>, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que contesta mudanças nos dispositivos da Lei 14.230/2021, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Será julgada em conjunto, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">ADI 7236</a>, interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que também questiona dispositivos da Lei 14.230/2021.
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Na agenda dos ministros também consta o recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4138258">(RE) 656558</a>, que questiona se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licitação para a contratação de escritório de advocacia. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> havia pedido vista e julgamento deve ser retomado nesta quarta.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6113005"> (ADI) 6678</a>, que também contesta dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, está na agenda dos ministros. A Ação, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa prestação de contas.
Também está previsto o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6383356">(ADC) 80</a>, de relatoria do ministro Edson Fachin, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/consif">(Consif)</a>. O STF vai decidir se dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm">(Lei 13.467/2017)</a>, que impõem novos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça no âmbito da Justiça do Trabalho, estão em conformidade com a Constituição. O colegiado definirá se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para garantir o benefício ou se é necessária a comprovação da falta de recursos financeiros.
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Poderá ser julgado o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">(ARE) 1537713</a>, com repercussão geral (Tema 1412), também relatado pelo ministro Edson Fachin. O recurso discute se a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm">Lei Maria da Penha</a> deve ser aplicada em casos de violência contra a mulher mesmo quando não houver vínculo familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O caso chegou ao Supremo após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">(TJMG)</a> negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, sob o entendimento de que a legislação se limita estritamente a relações domésticas e afetivas.
Por fim, os magistrados podem voltar a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5848987">(ADI) 6309</a>, que contesta um trecho da Reforma da Previdência <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm">(EC 103/2019)</a> que fixou idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a atividades insalubres. O STF vai analisar se a medida afronta princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social. O julgamento será retomado com o voto de vista do ministro André Mendonça, após o voto do relator original, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF julga exigência de dolo e abrandamento de penas na Lei de Improbidade Administrativa

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