Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pode julgar em conjunto, nesta quarta-feira (24/8), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635">7.042</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315955">7.043</a> que questionam dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
A alteração na Lei de Improbidade fez com que apenas o Ministério Público tivesse legitimidade para acionar a Justiça em casos de ações civis de improbidade administrativa, excluindo a Advocacia Geral da União (AGU) e outros entes públicos federais, estaduais e municipais.
Os ministros decidirão se referendam a medida liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para assegurar às pessoas jurídicas de direito público interessadas a legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
O Plenário do STF também pode julgar conjuntamente a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6079238">ADI 6.649</a> e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5938693">695</a> contra o Decreto 10.046/2019 da presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Ainda na pauta do dia, o Plenário do STF pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2190070">ADI 3.087</a> que questiona o artigo 5° da Lei 4.179/2003 do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde. O PSDB sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/x3rUFxBsIJk

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

STF &#8211; legitimidade para propor ação de improbidade administrativa &#8211; 24/8/2022

STF - legitimidade para propor ação de improbidade administrativa - 24/8/2022

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa