Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (3/3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6325835">7.058</a> que é contra a destinação de R$ 4,9 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), prevista na Lei Orçamentária de 2022.
Para o Partido Novo, o Congresso invadiu prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para alterar os valores destinados ao FEFC. O ministro André Mendonça votou pelo deferimento da ação, porém o ministro Nunes Marques divergiu. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e, em menor extensão, Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência.
Também está na pauta do dia o julgamento da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6072681">ADI 6.630</a> do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sigla questiona a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
O Plenário do STF também pode julgar, em conjunto, a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6079238">ADI 6.649</a> e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5938693">695</a>. As ações discutem o Decreto 10.046/2019 da presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O colegiado vai decidir se o decreto viola os princípios constitucionais da reserva legal, da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da privacidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à autoderminação informativa.
<h3>Assista ao vivo à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=hMsiBERjJ5s

51748844011_cdfa5ba0ac_k (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

STF retoma o julgamento da ação que questiona a Lei Orçamentária de 2022 por destinar R$ 4,9 bi ao fundo eleitoral

STF &#8211; Fundo eleitoral &#8211; sessão do dia 03/03/2022

STF - Fundo eleitoral - sessão do dia 03/03/2022

STF retoma o julgamento da ação que questiona a Lei Orçamentária de 2022 por destinar R$ 4,9 bi ao fundo eleitoral. Acompanhe o STF AO VIVO