Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) continuam o julgamento, nesta quinta-feira (6/8), do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4970952" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 966177</a>, Tema 924 com repercussão geral. A Corte vai decidir se os jogos de azar – incluindo o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis – devem continuar a ser proibidos e punidos com base na Lei de Contravenções Penais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LCP">LCP</a>), que vigora até hoje com base em decretos-leis de 1942 e 1946. A análise é se o dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Na sequência, os magistrados podem julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6841328" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ARE) 1477280</a>, que discute a constitucionalidade das Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, que instituíram novo plano de carreira para professores do município de Curitiba (PR), fixando critérios de progressão. O agravo em recurso extraordinário foi proposto pela Prefeitura contra acordão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também consta na pauta o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7171450" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ARE) 1537713</a>, já com repercussão geral reconhecida pela Corte (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">Tema 1412</a>). A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às hipóteses de violência de gênero não contempladas pelo art. 5º, incisos I, II e III (fatos ocorridos em unidade doméstica, em âmbito familiar ou em relação íntima de afeto, respectivamente).
Os ministros podem ainda julgar o <a href="https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fportal.stf.jus.br%2Fprocessos%2FlistarProcessos.asp%3Fclasse%3DRE%26numeroProcesso%3D1141156&amp;data=05%7C02%7Cadriana.romeo%40stf.jus.br%7C843b2ea472da4423138c08debff45e0f%7C52e207685e724c998e252a6d81a83903%7C0%7C0%7C639159253450151289%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&amp;sdata=Qy%2B57gHvgDol6AfR%2FU3peFFAoFqm8TKi8h5ZE4rOnGI%3D&amp;reserved=0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1141156</a>, que discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção monetária para depósitos judiciais, como ocorre em outras matérias, e sustentando que o STJ violou a cláusula de reserva de plenário, o princípio da legalidade e da reserva legal ao afastar o índice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.
Também consta na pauta a Reclamação <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7222072" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RCL) 78354</a>, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento de que a reportagem ultrapassou os limites do direito à informação contraria decisões tomadas nas <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Informac807a771oa768sociedade_ADIs6792_7055_Assediojudicialcontrajornalistas_Rev.LC_AO22h101.pdf">ADIs 6792 e 7055</a>.
Por fim, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7271290" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7822</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7320152" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7848</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7286480" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7830</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7303474" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7844 </a>podem ser julgadas. Elas questionam os dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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Fachada STF

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Corte decidirá se dispositivo sobre os jogos de azar, incluindo jogo do bicho e caça-níqueis, foi recepcionado pela Constituição

STF AO VIVO - Explorar jogos de azar ainda é contravenção? - 6/8/2026

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