Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retoma nesta terça-feira (18/12), a partir das 11h, o julgamento do ARE <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6291425">1.355.208</a>, com repercussão geral, que trata sobre a extinção da execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
A sessão marca o encerramento do ano judiciário da Corte, que entra em recesso nesta quarta-feira (20/12) e retomará as atividades em 1° de fevereiro de 2024.
Na ação, o município de Pomerode (SC) se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsc">TJSC</a>) que extinguiu ação de execução fiscal contra uma empresa de serviços elétricos. Na decisão, o TJSC considerou o valor baixo da dívida e uma lei de 2012 que autorizou o protesto das certidões de dívida ativa pela Administração Pública.
O município sustenta que a Fazenda Pública tem o dever de cobrar os créditos tributários, independemente do seu valor, e apontou que existem, hoje, mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1.000.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=tTQlFWxX6rs
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a justiça – STF

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JOTA

Em sessão de encerramento do ano judiciário, a Corte julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequeno valor

STF – execução fiscal de baixo valor – sessão do dia 18/12/2023

Em sessão de encerramento do ano judiciário, a Corte julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequeno valor