Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal"> (STF)</a> devem retomar o julgamento, nesta quarta-feira (7/10), do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=835818" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 835818</a>,Tema 843, que definirá se os créditos presumidos de ICMS podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão central reside em saber se o crédito presumido de ICMS possui natureza de receita/faturamento, hipótese que autorizaria a incidência do PIS e da Cofins, ou se, em razão de sua finalidade de política fiscal de estímulo econômico, não se enquadra no conceito constitucional que dá suporte a essas contribuições.
A Corte também irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7166869" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 7781</a>, que questiona a  Lei Complementar 1.416/2024 quanto à organização administrativa da Polícia Penal de São Paulo e da Secretaria de Administração Penitenciária, e critérios para promoção e progressão funcional.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está na agenda dos ministros o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7441202" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 7901</a>, sobre o artigo 119 da Lei Estadual do Paraná 18419/2025, que prevê o dobro de tempo para pessoas com deficiência (PcD) em estacionamentos privados, ou no mínimo 30 minutos gratuitos quando não houver previsão mínima de gratuidade para o público geral.
Os magistrados podem pautar ainda, a a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6982374" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADPF) 1181</a>, Tema 1.016 de repercussão geral, que discute a legalidade de decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o estado do Espírito Santo a pagar o adicional de insalubridade de 20% de forma indistinta a trabalhadoras terceirizadas.
Outro processo em pauta é o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6790869">ADI 7512</a>, que analisa a validade de um dispositivo da Lei Estadual 3.147/2007 do Amazonas, que reserva apenas 10% dos cargos comissionados do Ministério Público do Amazonas (MPAM) para servidores de carreira.
Por fim, está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5491645">(RE) 1141156</a>, Tema 1.016 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção monetária para depósitos judiciais, como ocorre em outras matérias, e sustentando que o STJ violou a cláusula de reserva de plenário, o princípio da legalidade e da reserva legal ao afastar o índice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ,ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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O Supremo decidirá se o crédito presumido de ICMS possui natureza de receita, hipótese que autorizaria a incidência do PIS e da Cofins

STF AO VIVO - Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins - 7/10/26

O Supremo decidirá se o crédito presumido de ICMS possui natureza de receita, hipótese que autorizaria a incidência do PIS e da Cofins