Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), retomam nesta quarta-feira (27/5), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7329119">(ARE) 1562586</a> que discute a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros julgam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings.
Também está na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">(ADI) 7156</a>, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que contesta mudanças nos dispositivos da Lei 14.230/2021, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Será julgada em conjunto, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">ADI 7236</a>, interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que também questiona dispositivos da Lei 14.230/2021.
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Na agenda dos ministros também consta o recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4138258">(RE) 656558</a>, que questiona se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licitação para a contratação de escritório de advocacia. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> havia pedido vista e julgamento deve ser retomado nesta quarta.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6113005"> (ADI) 6678</a>, que também contesta dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, está na agenda dos ministros. A Ação, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa prestação de contas.
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Por fim, poderá ser julgado o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">(ARE) 1537713</a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm">Lei Maria da Penha</a> pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">(TJMG)</a> negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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