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Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) prosseguem, nesta quinta-feira (7/5), com o julgamento conjunto de cinco ações que discutem se a distribuição dos royalties do petróleo deve priorizar estados produtores ou alcançar todos os entes federativos. Estão em análise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379372">4916</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379376">4917</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379708">4918</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379747">4920</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4454504">5038</a>, relatadas pela ministra Cármen Lúcia, a primeira a votar. O julgamento teve início nesta quarta-feira (6/5), com a manifestação dos autores das ações e das partes interessadas.
Em discussão está a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12734.htm">Lei 12.734/2012</a>, que aumentou a distribuição dos royalties para estados não produtores, diminuindo os ganhos dos entes produtores. Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Associação de Municípios com Terminais Marítimos acionaram o STF contra a norma.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Em 2013, a relatora, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar e suspendeu dispositivos da lei. A magistrada havia remetido o caso para tentativa de conciliação em 2023. No ano seguinte, a Confederação Nacional de Municípios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNM">CNM</a>) se manifestou no processo dizendo que não houve nenhuma definição de um cronograma de trabalho para eventual tentativa de acordo e pediu que o caso fosse pautado para julgamento. A entidade afirmou que, até o mês de abril, o prejuízo aos municípios que não fazem frente a poços de petróleo é de R$ 111 bilhões.
Também está na pauta o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">(ARE) 1537713</a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm">Lei Maria da Penha</a> pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjmg">(TJMG)</a> negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas. No recurso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta que essa interpretação contraria a Convenção de Belém do Pará e compromete obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no enfrentamento à violência contra a mulher.
A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2312427">(ADI) 3545</a>, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a validade da antecipação de receitas de royalties do petróleo, autorizada por resolução do Senado Federal. A ação questiona parte da Resolução 43/2001, que destina receitas de antecipação de royalties à capitalização de fundos de previdência ou amortização de dívidas com a União. O Supremo decidirá sobre eventual extrapolação de competência do Senado e se os pontos atacados tratam de matéria reservada à lei complementar, ofendem a autonomia dos entes federativos e violam o princípio da proporcionalidade.
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Os ministros também poderão julgar o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5491645&amp;numeroProcesso=1141156&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1016">(RE) 1141156</a>, que discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">(STJ)</a>, em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Febraban">Febraban</a> e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção monetária para depósitos judiciais, como ocorre em outras matérias, e sustentando que o STJ violou a cláusula de reserva de plenário, o princípio da legalidade e da reserva legal ao afastar o índice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.
Por fim, o colegiado poderá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7329119">(ARE) 1562586</a>, discussão sobre a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings. Até agora, as turmas do STF têm entendimentos divergentes, visto que a 2ª Turma tem prevalecido posicionamento contrário à obrigatoriedade da imposição.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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STF prossegue com o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo

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