Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) julgam nesta quarta-feira (6/5) as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379372" target="_blank" rel="noreferrer noopener">4916</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379376" target="_blank" rel="noreferrer noopener">4917</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379708" target="_blank" rel="noreferrer noopener">4918</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4379747" target="_blank" rel="noreferrer noopener">4920 </a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4454504" target="_blank" rel="noreferrer noopener">5038)</a>, que tratam das regras de distribuição bilionária dos royalties pela exploração do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. Em discussão está a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12734.htm">Lei 12.734/2012</a>, que aumentou a distribuição dos royalties para estados não produtores, diminuindo os ganhos dos entes produtores. Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Associação de Municípios com Terminais Marítimos acionaram o STF contra a norma.
Em 2013, a relatora, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar e suspendeu dispositivos da lei. A magistrada havia remetido o caso para tentativa de conciliação em 2023. No ano seguinte, a Confederação Nacional de Municípios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNM">CNM</a>) se manifestou no processo dizendo que não houve nenhuma definição de um cronograma de trabalho para eventual tentativa de acordo e pediu que o caso fosse pautado para julgamento. A entidade afirmou que, até o mês de abril, o prejuízo aos municípios que não fazem frente a poços de petróleo é de R$ 111 bilhões.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também consta na pauta a  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2312427" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 3545</a>, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a validade da antecipação de receitas de royalties do petróleo, autorizada por resolução do Senado Federal. A ação questiona parte da Resolução 43/2001, que destina receitas de antecipação de royalties à capitalização de fundos de previdência ou amortização de dívidas com a União. O Supremo decidirá sobre eventual extrapolação de competência do Senado e se os pontos atacados tratam de matéria reservada à lei complementar, ofendem a autonomia dos entes federativos e violam o princípio da proporcionalidade.
A Corte também pode julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7041818" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 92</a> e as ADIs  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6902803" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7631 </a>e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872866" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7612</a>, ações discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm">Lei Federal 14.611/2023</a>) e do decreto que regulamentou a norma. Entre outros pontos, a lei determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.
Na ADI 7631, o Partido Novo argumenta que o dever de divulgação do relatório faz com que as empresas exponham custos operacionais e estratégias de preço, violando o princípio da livre iniciativa. Já na ADC 92, a Central Única dos Trabalhadores (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CUT">CUT</a>) diz que a lei é constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito à igualdade salarial no Brasil.
A ADI 7612, por sua vez, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNI">CNI</a>) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNC">CNC</a>), pede que o Supremo aprecie pontos da norma que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
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Por fim, o colegiado poderá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7329119">(ARE) 1562586</a>, discussão sobre a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings. Até agora, as turmas do STF têm entendimentos divergentes, visto que a 2ª Turma tem prevalecido posicionamento contrário à obrigatoriedade da imposição.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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STF julga regras dos royalties do petróleo que opõem estados produtores e não produtores em disputa bilionária pela divisão extra

STF AO VIVO - Divisão dos royalties do petróleo e igualdade salarial - sessão de 6/5/2026

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