Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (18/2), às 14h, o julgamento sobre a cobrança de contraprestação pela instalação de antenas de telefonia em vias públicas. A sessão será realizada por videoconferência.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.482, que questiona a constitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 13.116/2015, conhecida como a Lei das Antenas.
O dispositivo, impugnado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isenta as empresas de telecomunicações do pagamento de “contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação”.
O ministro Gilmar Mendes, relator, foi o único a votar até o momento e defendeu a constitucionalidade dessa política pública federal de isentar o direito de passagem. Para ele, a possibilidade de um ente público cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviços públicos de outra esfera da federação.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O plenário também pode retomar o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-retomara-casos-sobre-tributacao-de-software-e-diferencial-de-aliquota-de-icms-03022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020</a>: a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fux-da-o-setimo-voto-pela-nao-incidencia-de-icms-sobre-licenca-de-uso-de-softwares-11112020?utm_source=%3Cspan%20class=jota%3E%3Cspan%20class=jota%3E%3Cspan%20class=jota%3EJOTA%3C/span%3E%3C/span%3E%3C/span%3E+Full+List&amp;utm_campaign=7b5bd2184e-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_24_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-7b5bd2184e-381503209" target="_blank" rel="noopener noreferrer">tributação de softwares</a> e a cobrança do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-tem-dois-votos-contra-convenio-que-regulamenta-diferencial-de-aliquota-de-icms-11112020?utm_source=%3Cspan%20class=jota%3E%3Cspan%20class=jota%3E%3Cspan%20class=jota%3EJOTA%3C/span%3E%3C/span%3E%3C/span%3E+Full+List&amp;utm_campaign=7b5bd2184e-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_24_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-7b5bd2184e-381503209" target="_blank" rel="noopener noreferrer">diferencial de alíquota de ICMS</a> em operações interestaduais.
A cobrança do diferencial de alíquota de ICMS é discutida na ADI 5469 e no Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019. Os dois julgamentos foram interrompidos no fim do ano passado por pedidos de vista do ministro Nunes Marques. Na ocasião, o magistrado pediu mais tempo para analisar os dois casos.
Antes da interrupção do julgamento, votaram o relator do RE, ministro Marco Aurélio, e o relator da ADI, Dias Toffoli.
Já a discussão sobre a tributação de softwares se dá nas ADIs 1.945 e 5.659, uma de relatoria da ministra Cármen Lúcia e outra de relatoria de Dias Toffoli. Os dois votaram de forma divergente, e saiu vencedora até agora a linha de entendimento do ministro Dias Toffoli.
Outro item da pauta é a ADI 3.526, que questiona a competência exclusiva da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para autorizar e regular o uso de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Brasil, como as sementes transgênicas.
A ação chegou ao STF em 2005, e questiona mais de vinte artigos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005). O relator é o ministro Nunes Marques.
Além disso, também pode ser julgada a ADI 2.601, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona a Medida Provisória 8/2001 e o Decreto 3.995/2001, que modificam a Lei federal 6.385/1976, que “dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.
Segundo a OAB, a MP trata de matéria disciplina em PL que foi aprovado pelo Congresso Nacional mas aguarda sanção do presidente da República e defende, também, que o decreto é inconstitucional por violar os princípios da separação dos Poderes e a hierarquia das leis.
Por fim, ministros podem julgar as ADIs 4.017 e 4.103, que discutem a constitucionalidade de norma que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, sob a justificativa de reduzir os acidentes de trânsito.
Deve ser definido se os dispositivos impugnados violam os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da segurança jurídica, da razoabilidade e os direitos à liberdade e de propriedade. O relator das duas ações é o ministro Luiz Fux.
Acompanhe:
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JOTA

Corte retoma julgamento sobre cobrança para instalação de antenas de telefonia e TV a cabo em vias públicas

STF – direito de passagem e telefonia – Sessão do dia 18/02/2021

Corte retoma julgamento sobre cobrança para instalação de antenas de telefonia e TV a cabo em vias públicas