Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pode julgar, conjuntamente, nesta quarta-feira (12/4), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6330827">7.066</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6349777">7.078</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6333675">7.070</a> que questionam parte da Lei Complementar 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/difal-do-icms">Difal do ICMS</a>) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O ministro relator indeferiu pedido de medida cautelar nas três ações. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
Também está na pauta do STF a questão de ordem nos agravos das Reclamações (RCLs)  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5695219">34.805</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5740483">36.131</a>. O colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate em julgamento de matéria penal em sede de reclamação, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente à sessão.
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Também está na pauta do dia a ADI <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4998973">5.545</a> em que o procurador-Geral da República questiona dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA.
O Plenário do STF ainda pode julgar, conjuntamente, as ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795150">2.110</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795149">2.111</a> que questionam alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) introduzidas pela Lei 9.876/1999 sobre contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.
Entre os pontos de questionamento estão a carência para gozo do salário-maternidade, a ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, a exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar de dependente para o pagamento do salário-família.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=uZ2ONRiZpi4

Supremo

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JOTA

Plenário do STF pode julgar ações que questionam parte da LC 190/2022 que regulamenta a cobrança do Difal do ICMS

STF &#8211; Difal do ICMS &#8211; sessão do dia 12/4/2023

STF - Difal do ICMS - sessão do dia 12/4/2023

Plenário do STF julga ações que questionam parte da Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança do Difal do ICMS