Redação JOTA

<p>O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) continua nesta quinta-feira (30/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6909105">(ADI) 7633</a>, que discute a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos e municípios.</p>
<p>A Ação, interposta pelo Presidente Lula, questiona a constitucionalidade dos dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14784.htm">Lei 14.784/2023</a> que prorrogaram a desoneração. O Executivo alega que a proposta foi aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro da desoneração. O ministro Cristiano Zanin suspendeu parcialmente a norma e estabeleceu prazo para negociação entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, da qual resultou o regime de transição instituído pela Lei 14.973/2024.  O julgamento retoma com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.</p>
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<p>Também está na agenda da Corte o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3845192">(RE) 609517</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3845192&amp;numeroProcesso=609517&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=936">Tema 936</a> de repercussão geral. O recurso discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OAB">OAB</a>) para o exercício de suas funções. Ajuizado pela OAB – Seccional de Rondônia contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária daquele estado, o ato questionado manteve sentença que condenou a União e a OAB-Rondônia a se absterem de exigir a inscrição, nos quadros da seccional, de um integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União (AGU). O julgamento deve continuar com devolução de vista do ministro Dias Toffoli.</p>
<p>Por fim, os ministros também podem julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4063331">(ADO) 13</a>, interposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) contra o governador de Minas Gerais (MG). A Associação alega omissão do Estado de Minas Gerais em propor lei estadual para instituir um regime de subsídio único aos delegados de polícia. Há maioria formada pela procedência do pedido.</p>
<h2><b>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</b></h2>
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JOTA

Suprema Corte continua julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e municípios


STF AO VIVO &#8211; Desoneração da folha de pagamentos &#8211; sessão de 30/4/2026

STF AO VIVO - Desoneração da folha de pagamentos - sessão de 30/4/2026

Suprema Corte continua julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e municípios