Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) retomam nesta quinta-feira (16/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6909105">(ADI) 7633</a>, que discute a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos e municípios.
Até a interrupção, o placar estava 3 a 0 pela inconstitucionalidade dos dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14784.htm">Lei 14.784/2023</a> que prorrogaram a desoneração. Votaram Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em fevereiro do ano passado, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) enviou uma manifestação ao Supremo em que calcula o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos por conta da desoneração somente em 2025.
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Também está na pauta o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6841328" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ARE) 1477280</a>, que discute a constitucionalidade das Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, que instituíram novo plano de carreira para professores do município de Curitiba, fixando critérios de progressão. O agravo em recurso extraordinário foi proposto pela prefeitura contra acordão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas.
Também está previsto o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ARE&amp;numeroProcesso=1524619" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ARE) 1524619 </a>e com repercussão geral reconhecida no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7089251&amp;numeroProcesso=1524619&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1382">Tema 1.382</a>, que analisa a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando for derrotado em ações de ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de São Paulo, que ajuizou o recurso, sustenta que a condenação viola a sua autonomia e sua independência institucional.
Na pauta, também consta o julgamento da Ação Cível Originária <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ACO&amp;numeroProcesso=1560" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ACO) 1560</a>, em que a PGR recorre de decisão que acolheu a argumentação da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil.
Por fim, os magistrados podem prosseguir com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">(ADPF) 1183</a> , que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União. O ato criou, dentro desse órgão de controle de contas, uma Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Secex-Consenso">Secex-Consenso</a>), além de um detalhado procedimento para sua atuação.
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Supremo retoma julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e municípios

STF AO VIVO - Desoneração da folha de pagamentos - sessão de 29/4/2026

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