Redação JOTA

<p>O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) continua nesta quarta-feira (27/10), a partir das 14h, a julgar as ações contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que criam um tabelamento e fixam um teto para pagamento de indenizações por danos morais.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O caso é julgado nas ADIs 6.069, 6.050, 6.082 e 5.870. O relator, ministro Gilmar Mendes, que já leu o relatório, agora prossegue para o voto de fato.</p>
<p>Também está na pauta a ADI 5.625, de relatoria do ministro Edson Fachin. Nela, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade questiona a Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria.</p>
<p>A confederação sustenta, entre outros pontos, que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a pejotização.</p>
<p>O terceiro item da pauta é a ADPF 289, relatada por Gilmar Mendes. A ação questiona dispositivos do Código Penal Militar que dispõem sobre os crimes militares em tempo de paz. A PGR sustenta que a submissão de civis à Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito e o princípio do juiz natural e do devido processo legal.</p>
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<p>Assista à sessão:</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=SaxoJD11suw</p>


plenario stf

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JOTA

Ministros decidirão se é constitucional a limitação dos danos morais imposta pela modificação da CLT no governo Temer

STF – danos morais tabelados na reforma trabalhista – Sessão de 27/10/2021

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