Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julgam, nesta quinta-feira (22/10), conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4483504" target="_blank" rel="noreferrer noopener">5059</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4507489" target="_blank" rel="noreferrer noopener">5073</a> e a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7036064" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 91</a>, que tratam dos limites do acesso a dados sigilosos em investigações criminais. As duas primeiras ações questionam trechos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm">Lei 12.830/2013</a> sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos. Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes. Já a terceira pede a declaração de constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet que trata de acesso a dados do usuário.
A Corte também deve julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=7324" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 7324</a>, que discute se os valores decorrentes da <a href="https://www.jota.info/tributos/tese-do-seculo-entenda-julgamento-icms-base-pis-cofins">"Tese do Século"</a> recebidos pelas distribuidoras de energia devem ser repassados integralmente aos consumidores, via redução tarifária. As concessionárias de distribuição de energia elétrica buscam a declaração de inconstitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14385.htm">Lei 14.385/2022</a>, que alterou parte da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm">Lei 9.427/1996</a>. O dispositivo de 2022 atribui à Aneel a competência para definir como os valores de ações judiciais tributárias decididas em favor das empresas de energia elétricas vão ser restituídas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Por fim, na agenda dos ministros também está o Recurso Extraordinário com Agravo  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6922856">(ARE) 1493655</a>, de relatoria do ministro Flávio Dino, que discute a cobrança de adicional de 2 pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre serviços de televisão por assinatura via satélite, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), em Mato Grosso do Sul. A Sky Serviços de Banda Larga contesta a inclusão desses serviços entre aqueles considerados supérfluos e sujeitos à cobrança adicional, com base na <a href="https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/4457ffd65913ed260425725000456c6f?OpenDocument">Lei estadual 3.337/2006</a>, sob o argumento de que caberia à legislação federal definir os bens e serviços passíveis de tributação extra. O caso também envolve a repartição do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> entre os estados onde estão localizados o prestador e o tomador dos serviços.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
https://www.youtube.com/watch?v=1ZgXK2aOgAI

Supremo Tribunal Federal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

STF julga ações sobre acesso a dados sigilosos em investigações criminais e limites impostos pela privacidade e pelo Marco Civil da Internet

STF AO VIVO - Dados sigilosos em investigação criminal e limites de privacidade - 22/10/2026

STF julga ações sobre acesso a dados sigilosos em investigações criminais e limites impostos pela privacidade e pelo Marco Civil da Internet