Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deve julgar, nesta quinta-feira (17/6), às 14h, ação que questiona lei que obriga as operadoras de celular a repassarem dados para investigações sobre tráfico de pessoas. A sessão será realizada por videoconferência.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.642, na qual a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona trecho da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.
A norma dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, e fixa que as operadoras telefônicas têm até 24h para atender às requisições da polícia e MP. Para a Acel, a norma viola a privacidade e o sigilo das comunicações. O relator é o ministro Edson Fachin.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O segundo item previsto na pauta é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
A ação questiona a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual cláusulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas já expiraram, até que novo acordo seja firmado. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Também pode ser julgada a ADPF 381, que analisa decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
O relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Além disso, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, em que se discute validade de norma de acordo coletivo que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição.
O caso vai determinar se, na prática, o acordado prevalece sobre o legislado. Atualmente, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 54,2 mil processos paralisados aguardando este julgamento. O relato é o ministro Gilmar Mendes.
Por fim, podem ser julgados dois processos que envolvem o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O primeiro é a ADI 4.397, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Turismo (CNC) questiona trechos do Decreto 6.957/2009, que aumentou o índice das alíquotas de contribuição para o SAT por parte das empresas que recolhem contribuições sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social (SSS).
O segundo é o Recurso Extraodinário (RE) 677.725, no qual se discute a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SAT com o aumento ou a redução da alíquota permitida pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666/03. Esta norma possibilitou a redução da alíquota do SAT para empresas com menores índices de acidente do trabalho e permitiu a majoração para aquelas que não investem na segurança do trabalhador.
Acompanhe:
https://www.youtube.com/watch?v=sTUeEzTtnJw

WhatsApp Image 2021-03-17 at 11.06.51

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ação questiona lei que obriga operadoras de celular a fornecer dados para investigações sobre tráfico de pessoas

STF – dados para investigação sobre tráfico humano – Sessão de 17/06/2021

Ação questiona lei que obriga operadoras de celular a fornecer dados para investigações sobre tráfico de pessoas