Redação JOTA

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retomam hoje (9/10) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1970076">ADI 2527</a> ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra medida provisória que mudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 9.469/1997 para determinar que, em caso de acordo ou encerramento de processo judicial, cada parte deve pagar os honorários de seu próprio advogado.</p>
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<p>O plenário também deverá continuar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6443764">ADO 73</a> apresentada pela Procuradoria Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>), que discute se há omissão do Congresso Nacional na regulamentação de dispositivo constitucional que prevê o direito social de trabalhadores urbanos e rurais à proteção frente à automação. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lu%C3%ADs%20Roberto%20Barroso">Luís Roberto Barroso</a> julgou procedente o pedido, a favor do reconhecimento da omissão, e foi seguido pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre%20de%20moraes">Alexandre de Moraes</a>. O julgamento ocorria em plenário virtual, mas foi remetido ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.</p>
<p>Na agenda dos ministros, também consta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6723063">ADI 7463</a>, ajuizada pela PGR que questiona dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que estabelece hipóteses de reserva de lei complementar não contidas no texto da Constituição Federal. O julgamento teve início no plenário virtual e prosseguirá no plenário físico.</p>
<p>Por fim, os ministros podem julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6345989">ADPF 944</a>, que discute o destino de valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas.</p>
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<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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JOTA

Supremo julgará ADI contra MP que define que cada parte deverá pagar o próprio advogado em acordos ou encerramento de processo judicial

STF &#8211; Corte julga ação sobre pagamentos de honorários &#8211; sessão de 9/10/2025

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