Redação JOTA

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) devem dar continuidade, nesta quinta-feira (16/10), ao julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6345989">ADPF 944</a> ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>) que busca a declaração de inconstitucionalidade da destinação das indenizações estabelecidas pela Justiça do Trabalho e decorrentes de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), a outra entidades que não sejam os fundos públicos já existentes.</p>
<p>O ministro relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, já deferiu liminar para determinar que os valores sejam revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).</p>
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<p>O plenário também deve retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152">ADI 7755</a>, em que o Partido Verde (PV) pede a inconstitucionalidade de cláusulas do <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV100_97#:~:text=Reduz%20a%20base%20de%20c%C3%A1lculo,especifica%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&amp;text=Publicado%20no%20DOU%20de%2006.11,COTEPE%2DICMS%2017%2F97.">Convênio ICMS 100/1997 do Confaz</a> e de parte do artigo 9º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">emenda constitucional (EC) 132/2023</a>, que estabelecem incentivos fiscais para a comercialização de insumos agropecuários. A EC, que é responsável pela reforma tributária do consumo, prevê a redução em 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>) para os agrotóxicos.</p>
<p>Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/advocacia-geral-da-uniao-agu">AGU</a>) se manifestou favorável à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos, alegando que os benefícios, de forma isolada, não incentivam o uso de defensivos e não prejudicam a saúde pública e o meio ambiente.</p>
<p>Por fim, também consta na agenda dos ministros o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a>, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), questiona cláusulas do Convênio 100/1997 do Confaz e dispositivos do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7660.htm">Decreto 7.660/2011</a>, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a>). A legenda alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do IPI.</p>
<p>O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).</p>
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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stf ao vivo

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JOTA

A ADPF 944 questiona destinação de valores por danos morais coletivos em ações trabalhistas

STF &#8211; Corte julga ação sobre destino das indenizações trabalhistas &#8211; sessão de 16/10/2025

STF - Corte julga ação sobre destino das indenizações trabalhistas - sessão de 16/10/2025

A ADPF 944 discute a destinação dos valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas