Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (23/10), a partir das 14h, o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980">ADI 7.442</a>, em que a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) questiona trecho da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-falencias">Lei de Falências e Recuperação Judicial</a> que incluiu as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial.
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O julgamento teve início na última quinta-feira (17/10). A PGR alega irregularidades na tramitação do projeto que originou a lei. Aponta que, por conter assunto diverso do texto aprovado na Câmara, a alteração deveria tramitado como emenda aditiva, para, se aprovada pelo Senado, retornar à Câmara, o que não ocorreu.
Na sequência, os ministros podem apreciar os embargos de declaração apresentados pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a> e pelo PP contra decisão do STF no âmbito da <a style="font-size: 1.125em;" href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4961436">ADC 42</a> e das ADIs <a style="font-size: 1.125em;" href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4355097">4.901</a>, <a style="font-size: 1.125em;" href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4355128">4.902</a>, <a style="font-size: 1.125em;" href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4355144">4.903</a> e <a style="font-size: 1.125em;" href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4388129">4.937</a>, que, entre outros pontos, tratam sobre as atividades de gestão de resíduos e sobre a implementação de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
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O colegiado pode analisar agravo regimental, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6013865">Rcl 43697</a>, em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) questiona decisão da Corte que negou seguimento à reclamação. A reclamação contesta decisão do STJ que suspendeu liminares do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ">TJRJ</a> que impediam o município do Rio de Janeiro de assumir o controle da Linha Amarela, administrada pela Lamsa.
Também consta na pauta, o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832">RE 608.588</a>, que discute se a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-municipal-de-sao-paulo">Câmara Municipal de São Paulo</a> tem competência legislativa para criar uma guarda civil destinada ao policiamento preventivo e comunitário. O Legislativo paulistano recorreu de decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>, que entendeu que esse tipo de patrulhamento é atividade de segurança pública, podendo ser exercido apenas pelas Polícias Militar e Civil.
Por fim, o Plenário pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4228967">ADI 4.763</a>, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), contestando dispositivos da<a href="https://app1.sefaz.mt.gov.br/0425762E005567C5/250A3B130089C1CC042572ED0051D0A1/565DE66C45AB0DAB842578EA00620AFA#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20de,fretamento%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias."> Lei Estadual 432/11</a>, do Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e a gestão de terminais rodoviários no estado.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Antonio Augusto/STF

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JOTA

Corte retoma julgamento sobre inclusão de cooperativas médicas e operadores de plano de saúde no regime de recuperação judicial

STF – cooperativas médicas no regime de recuperação judicial – 16/10/2024

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