Redação JOTA

<p>Nesta quarta-feira (27/8), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) dá continuidade ao julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=4245">ADI 4.245,</a>  que busca a declaração parcial de inconstitucionalidade do <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1999/decretolegislativo-79-15-setembro-1999-345040-exposicaodemotivos-143236-pl.html">Decreto Legislativo 79/1999</a>, e do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3413.htm">Decreto Presidencial 3.413/2000</a>, que tratam, respectivamente, sobre a ratificação e promulgação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Conven%C3%A7%C3%A3o%20de%20Haia">Convenção de Haia</a> sobre os Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crianças.</p>
<p>A ação foi proposta pelo partido Democratas (atual <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Uni%C3%A3o%20Brasil">União Brasil</a>), que questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a adesão do Brasil à Convenção. A legenda alega que o tratado tem recebido interpretações equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crianças e adolescentes levados de seus países sem consentimento dos pais ou de um deles. Nove ministros votaram contra a entrega imediata de crianças e adolescentes ao país de origem.</p>
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<p>É julgada de forma conjunta a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=7686">ADI 7.686</a>, em que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PSol">PSol</a> contesta dispositivo da Convenção da Haia que trata sobre o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem. O dispositivo impede a devolução imediata de crianças nos casos em que houver risco grave de perigos de ordem física ou psíquica. A sigla pede que sejam incluídos, entre as exceções, os casos de violência doméstica contra a mãe. Nove ministros já votaram, todos contra a entrega imediata das crianças.</p>
<p>Também está previsto o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7120334"><strong>Recurso Extraordinário (RE) 1530083 </strong></a>que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.388). O recurso discute a regra do Estatuto dos Militares (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.880%2C%20DE%209%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201980&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos%20Militares.&amp;text=Art.%201%C2%BA%20O%20presente%20Estatuto,dos%20membros%20das%20For%C3%A7as%20Armadas.">Lei 6.880/1980</a>) que impede o acesso de candidatos casados ou com união estável, com filhos ou dependentes, a cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. O Plenário poderá decidir se a exigência viola princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proibição de discriminação de trabalhadores por estado civil, entre outros.</p>
<p>Também pode ser julgada a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5090704">ADI 5.622</a>, que questiona a lei do Piauí sobre autonomia administrativa e financeira da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Pol%C3%ADcia%20Civil">Polícia Civil</a>. A norma inclui os delegados na carreira jurídica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico">Ministério Público</a>. O julgamento será retomado com voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Alexandre%20de%20Moraes">Alexandre de Moraes</a>.</p>
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<p>O Plenário do STF pode ainda julgar nesta quarta-feira a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5513779">ADI 5.982, </a>que debate dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm">Lei Complementar 75/1993</a> que permitiram que o Ministério Público da União pudesse requisitar da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica">Administração Pública</a> serviços temporários de seus servidores. E a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6437305">ADI 7.196</a>, que trata de parte da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm">Lei federal 14.195/2021</a> e da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1040.htm">Medida Provisória 1.040/2021</a>, que alteram a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público. O julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o caso</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>[embed]http://youtu.be/WsdcIRSVuWY[/embed]</p>
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STF AO VIVO; plenário ao vivo; julgamento ao vivo

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JOTA

Ministros retomam julgamento da ação que questiona adesão do Brasil a dispositivo sobre sequestro internacional de crianças da Convenção de Haia

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