Redação JOTA

Na sessão desta quarta-feira (17/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="http://STF">STF</a>) irão retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6346293" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 7077</a>, ajuizada pela procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) que discute o aumento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> sobre serviços de energia elétrica e comunicação no estado do Rio de Janeiro. Sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, a ação questiona pontos de <a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=55&amp;url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzNkYmIzYzg0MGFkMjcyNDIwMzI1ODRjODAwNjk3NGI2P09wZW5Eb2N1bWVudA==">Lei estadual 8.643/2019</a> referentes ao adicional da alíquota do imposto, em mais de 2%, que tem por finalidade financiar o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
O plenário deve dar continuidade ao julgamento da (ADI) 7448, ajuizada pela PGR para questionar pontos da <a href="https://www.google.com/url?sa=t&amp;source=web&amp;rct=j&amp;opi=89978449&amp;url=https://intranet.cbm.al.gov.br/utils/download/legislacao/Lei%2520n%25206442%2520de%252031-12-03.pdf&amp;ved=2ahUKEwiPvvSW9cSRAxURJrkGHd53HwcQFnoECBgQAQ&amp;usg=AOvVaw1y9r9aoF6ygKRJWEW-O97E">Lei estadual 6.442/2003</a> que tratam do exercício do poder de polícia para a realização de vistorias pelo Corpo de Bombeiros. As normas tratam da fiscalização de estabelecimentos quanto a procedimentos e equipamentos de segurança para a expedição de alvará de funcionamento. O processo é relatado pelo ministro Flávio Dino.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Também está prevista a proclamação do resultado do julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=640452" target="_blank" rel="noreferrer noopener">RE 640452</a>, com repercussão geral (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&amp;numeroProcesso=640452&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=487">Tema 487</a>), interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que manteve a imposição de uma “multa isolada” contra a companhia, por descumprimento de obrigação tributária acessória. A empresa foi multada pelo Estado de Rondônia por um erro no preenchimento de notas fiscais de operações tributárias.
A Eletronorte alega que a aplicação da multa caracteriza confisco, uma vez que foi imposta a empresa subsidiária da Eletronorte, no percentual de 40% sobre operação de compra de diesel para geração de energia elétrica.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Por fim, também consta na pauta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152">ADI 7755 </a>ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos pelo <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV100_97">Convênio 100/1997</a> do Conselho Nacional de Política Fazendária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/confaz">Confaz</a>).
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a>, a legenda alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do IPI. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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stf ao vivo

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JOTA

Ministros devem retomar debate sobre o adicional de 2% de ICMS sobre serviços de energia elétrica e comunicação no estado do Rio de Janeiro

STF AO VIVO &#8211; Cobrança de ICMS sobre serviços de energia elétrica &#8211; 17/12/2025

STF AO VIVO - Cobrança de ICMS sobre serviços de energia elétrica - 17/12/2025

Ministros devem retomar debate sobre o adicional de 2% de ICMS sobre serviços de energia elétrica e comunicação no Estado do Rio de Janeiro