Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julga, nesta quarta-feira (19/3), a partir das 14h, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=5465">ADI 5.465</a>, que questiona lei estadual de São Paulo, que impõe sanções a empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.</p>
<p>Entre as ações previstas na norma, está a cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS),  O caso veio do plenário virtual após pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LUIS%20ROBERTO%20BARROSO">Luís Roberto Barroso</a>.</p>
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<p>Na sequência, os ministros devem julgar o pedido de ajuste na tese fixada no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263701">RE 1075412</a>, sobre a responsabilização civil de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que reproduzam mentiras, se os fatos não tiverem sido adequadamente checados.</p>
<p>No julgamento do recurso, o STF estabeleceu que a empresa só pode ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos de que a acusação era falsa. Outro requisito exigido é a demonstração do descumprimento do dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar esses indícios.</p>
<p>Também consta na pauta de julgamentos a <strong><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5119675" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 5644</a></strong>, que discute a contratação de advogados privados, com recursos da Defensoria Pública, para atendimento à população vulnerável.</p>
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<p>Na ação, com pedido de medida cautelar, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona norma do estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ​ao pagamento de convênios contratados pelo órgão para a prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.</p>
<p>Agora, o Plenário da Corte analisa referendo de medida cautelar do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, que suspende a tramitação de ações sobre o tema na Justiça Trabalhista.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
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JOTA

Corte analisa lei de SP que impõe sanções a empresas que usam trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão

STF – cassação de inscrição no ICMS por trabalho escravo – 19/3/2024

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