Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julga, nesta quinta-feira (23/02), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4203204">4.727</a> que contesta lei do Amapá (AP) que obriga o governo estadual a instituir o programa Bolsa Aluguel para famílias de baixa renda que tiverem a moradia atingida por catástrofes ou estejam em situação de risco iminente. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
O governador do Amapá alega invasão de competência legislativa, uma vez que a norma gera despesas e interfere na organização do Executivo estadual, além de vincular indevidamente o benefício ao salário mínimo. Até o momento o colegiado se divide sobre a validade de parte da lei.
Também está na pauta do dia o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5320379">51</a> que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-pauta-julgamento-sobre-compartilhamento-de-dados-entre-brasil-e-eua-17022023">discute</a> a validade de um acordo de cooperação internacional assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para o compartilhamento de dados de usuários armazenados por empresas multinacionais de tecnologia.
O Plenário do STF pode julgar os embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2258857">3.356</a> que pedem a suspensão dos efeitos erga omnes (para todos) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. A definição sobre os embargos deve orientar a decisão tomada pelo Plenário no julgamento da constitucionalidade da Lei 9.055/1995 e de várias leis estaduais relacionadas à indústria do amianto. Sobre o mesmo tema serão julgados os embargos de declarações nas ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2258854">3.357</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2272225">3.406</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2287108">3.470</a> e na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2505793">ADPF 109</a>.
Ainda está na pauta do dia do STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5300275">495</a> que entendeu ser incabível a ação ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003.
O Plenário do STF ainda fixará tese de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4273916">RE 700.922</a>. A decisão validou a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/4UBjRNQAMCY

sessao do supremo

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JOTA

STF julga ação que questiona lei que instituiu Bolsa Aluguel para famílias de baixa renda atingidas por catástrofes no Amapá

STF &#8211; Bolsa aluguel para vítimas de catástrofes &#8211; sessão do dia 23/2/2023

STF - Bolsa aluguel para vítimas de catástrofes - sessão do dia 23/2/2023

STF julga ação que questiona lei que instituiu Bolsa Aluguel para famílias de baixa renda atingidas por catástrofes no Amapá. Acompanhe à sessão do STF ao vivo