Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) realizam, nesta segunda-feira (3/8), a primeira sessão de julgamentos do segundo semestre judiciário. Na pauta da Corte constam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7155620" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7779</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7186439" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7790</a>, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que tratam de mudanças promovidas pela reforma tributária (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar 214/2025</a>) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD).
Na sequência, os magistrados podem julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7171450" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ARE) 1537713</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">Tema 1.412</a> de repercussão geral, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20Maria%20da%20Penha">Lei Maria da Penha</a> pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">TJMG</a>) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Por fim, o colegiado poderá julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030">ADI 4395</a>, que discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física — o chamado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Funrural">Funrural</a>. O Supremo já tem maioria de 6 votos a 5 pela constitucionalidade da cobrança, mas a proclamação do resultado foi adiada para que os ministros discutam a possibilidade de sub-rogação — isto é, o recolhimento da contribuição pelos que adquirem a produção rural, como frigoríficos e cooperativas. Caso a União perca a ação, o impacto estimado sobre os cofres públicos em cinco anos é de R$ 17,2 bilhões.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
https://www.youtube.com/watch?v=V8P1VF0SE5o

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF)

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JOTA

Corte realiza sessão de abertura do semestre e discute restrição da aplicação de tributos na compra de veículos por pessoas com deficiência

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