Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quarta-feira (21/8) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4727820">ADI 5.254</a>, em que a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) questiona dispositivos de leis do Pará que conferem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos especiais que atuam nos Tribunais de Contas do estado e dos municípios.
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O julgamento foi iniciado na última quinta-feira (15/8), com as manifestações das partes envolvidas. Na ocasião, o procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gonet</a>, argumentou que a Constituição não estende aos Ministérios Públicos especiais de contas a autonomia administrativa e financeira do MP comum.
Na sequência, o colegiado pode concluir o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1675413">ADI 1.625</a>, que discute a retirada do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oit">OIT</a>), que proíbe a demissão sem justa causa.
A Corte pode retomar o julgamento conjunto de três ações – <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5317595">ADI 5.826</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5319438">ADI 5.829</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5715222">ADI 6.154</a> – que questionam dispositivos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">Reforma Trabalhista</a> que instituíram o contrato de trabalho intermitente. O colegiado analisa se a medida ofende garantias como salário mínimo, 13º salário, férias remuneradas e limite de jornada de trabalho.
Também consta na pauta, o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299">ADI 2.135</a>, que questiona a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa">Reforma Administrativa</a> de 1998. Na ação, partidos alegam, entre outros argumentos, que a emenda foi promulgada sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, e que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais.
O colegiado pode retomar ainda o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980">ADI 7.442</a>, em que a PGR questiona trecho introduzido na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-falencias">Lei de Falências e Recuperação Judicial</a> (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial.
Por fim, está pautada a análise da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6443764">ADO 73</a>, que pede o reconhecimento da demora do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> em editar lei complementar à Constituição que proteja os trabalhadores urbanos e rurais em face à automação.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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JOTA

Corte retoma julgamento que questiona leis do PA que dão autonomia financeira e administrativo ao MP

STF – autonomia do MPPA e contrato intermitente – sessão do dia 21/8/2024

Corte retoma julgamento que questiona leis do PA que dão autonomia financeira e administrativo ao MP