Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) deve retomar o julgamento, nesta quinta-feira (5/2), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4739360">(ADPF) 338</a>, que discute o aumento na pena dos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público ou presidentes do Senado, da Câmara ou do STF, em razão de suas funções. Na ação, o PP contesta dispositivo do Código Penal que prevê o aumento de um terço na pena de crimes como injúria, calúnia e difamação contra funcionário público.
Também está na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3949857">(ADI) 4462</a>, em que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais questiona dispositivos da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins. O Supremo já havia declarado inconstitucionais regras que tratavam dos critérios de desempate para promoção de juízes e desembargadores. Agora, os embargos de declaração pedem esclarecimentos sobre a decisão.
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Além disso, está na pauta dos ministros o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6995338">(ADI) 7694</a>, em que Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anape">Anape</a>) questiona dispositivo da Lei estadual 5.621/2024, que trata do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública e limita o pagamento de 5% a título de honorários advocatícios sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa quitado por meio do programa.
Em seguida, está na agenda dos ministros o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4063331">(ADO) 13</a>, que alega omissão do governador de Minas Gerais por não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados de polícia. A ação é ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Adepol">Adepol-Brasil</a>). O colegiado vai decidir se o governador tem o dever constitucional de iniciar o processo legislativo para a elaboração da lei em benefício dos delegados de polícia estaduais.
Por fim, também deve ser pautada a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2206823">(ADI) 3159</a>, em que o procurador-geral da República questiona dispositivos da Lei 10.410/2002, que permite a transformação de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ibama">Ibama</a>) em cargos que antes inexistiam, independente da forma de ingresso no posto original, e estabelece novos salários.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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stf ao vivo

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Também está na pauta ação contra lei que limita a 5% os honorários de sucumbência devidos a procuradores estaduais no Refaz

STF AO VIVO &#8211; Aumento de pena em crimes contra a honra de servidores &#8211; sessão de 5/2/2026

STF AO VIVO - Aumento de pena em crimes contra a honra de servidores - sessão de 5/2/2026

Corte analisa embargos que pedem esclarecimentos sobre decisão que invalidou critérios de desempate em promoções na magistratura do Tocantins