Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) realiza nesta terça-feira (12/11), entre 10h e 12h, a segunda e última das audiências públicas convocadas pela Corte para discutir a regulamentação das bets e de outros jogos de apostas online no Brasil. Acompanhe o evento ao vivo no <strong>JOTA</strong>.</p>
<p>A audiência foi <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lei-das-bets-fux-convoca-audiencia-publica-para-discutir-jogos-de-aposta-online">convocada em setembro</a> pelo ministro Luiz Fux, no âmbito ADI 7.721, da qual é relator, em que a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cnc-aciona-stf-contra-lei-que-regulamenta-bets">Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023</a>, que regulamentou as apostas de cota fixa.</p>
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<p>Na primeira audiência, realizada na última segunda-feira (11/11), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-diz-que-regulamentacao-das-bets-precisa-de-um-ajuste-bastante-imediato">Fux afirmou que vai conversar com os Poderes</a>, analisar o conjunto das informações e avaliar se antes do julgamento do mérito. O julgamento deve ocorrer no primeiro semestre de 2025 e o ministro ainda avaliará se há necessidade da providência de urgência.</p>
<p>Nesta terça, no último dia do evento, a audiência contará com a presença de representantes de diversas entidades civis, como o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Além disso, receberá representantes dos clubes de futebol Fluminense, Botafogo e Cruzeiro. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/audiencia-publica-sobre-bets-no-stf-jota.pdf">Leia a íntegra do despacho com a programação completa</a>.</p>
<h3><strong>Assista à audiência pública sobre as bets no STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=WTxV1OT6_sI</p>


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Último dia de audiência pública debaterá a regulamentação das apostas online de cota fixa

STF – audiência pública sobre o impacto das bets no Brasil – 12/11/2024

Último dia das audiências públicas debaterá a regulamentação das apostas online de cota fixa