Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julgam, nesta quinta-feira (20/8),  a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5513779" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 5982</a> , que questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993 quanto à atuação administrativa e atribuições do Ministério Público da União (MPU). Na ação, o governo catarinense alega que o MPU interfere de forma indevida na atuação do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requerer informações, exames, e serviços de servidores para algumas atividades. O ministro Flávio Dino pediu destaque da ação que seria julgada em plenário virtual e, agora, será apreciada em sessão presencial.
O Supremo também deve julgar de forma conjunta diversas ações sobre emendas parlamentares individuais nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6770773">ADI 7493</a> questiona dispositivo constitucional de Mato Grosso que alterou o percentual destinado à emendas parlamentares para 2%.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Já a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7355529">ADI 7687</a> questiona dispositivo da Lei Orçamentária da Paraíba sobre emendas parlamentares impositivas. O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, havia suspendido a norma parcialmente por possíveis inconsistências com os limites estabelecidos pelo STF. Agora, a ação volta à julgamento no plenário presencial.
Outra ação que está na agenda dos ministros nesta quinta é a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7235125">ADI 7807</a> que contesta a execução obrigatória de emendas de bancada e de bloco parlamentar no estado de Mato Grosso.
A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7449443">ADI 7906</a> questiona a constituição de Rondônia que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada e de comissão pelo Poder Executivo. O ministro relator Dias Toffoli também suspendeu a norma, que será julgada pelo plenário em sessão presencial.
Na agenda dos ministros, também está o julgamento de outras duas ações ajuizadas pelo governo da Paraíba contra a Assembleia Legislativa do estado, quanto a emendas parlamentares no estado. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7357161">ADI 7869</a>, contesta a Emenda Constitucional 59/2025 que alterou o percentual para emendas parlamentares para 2%, o percentual foi limitado para 1,55% da receita corrente líquida do estado no exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Já a<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6924959"> ADI 7643</a>, questiona Lei 13.040/2024 da Paraíba, que alterou prazos para execução de emendas parlamentares no Plano Plurianual 2024/2025 no estado. Ambas as ações serão retomadas para julgamento nesta quinta-feira.
A Corte também pode julgar a<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7036064"> ADC 91</a>, que pede a declaração de constitucionalidade de artigo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Marco%20Civil%20Internet">Marco Civil da Internet</a> que trata de acesso a dados do usuário. Os ministros vão analisar se é obrigatória a liberação de registro de conexão e acesso à aplicações de internet apenas via decisão judicial.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4483504">ADI 5059</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4507489">ADI 5073</a>, também podem ser julgadas pela Corte. As ações questionam trechos da Lei 12.830/2013 sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos. Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes.
Por fim, na sessão presencial desta quinta-feira, a Suprema Corte pode julgar ainda a ADI 7781, que questiona a  Lei Complementar 1.416/2024 quanto à organização administrativa da Polícia Penal de São Paulo e da Secretaria de Administração Penitenciária, e critérios para promoção e progressão funcional.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
[embed]https://www.youtube.com/watch?v=xb0PCgRVcjU[/embed]

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros julgam os limites da atuação do MPU no estado de Santa Catarina e ações individuais sobre emendas parlamentares

STF - Atuação do MPU e emendas parlamentares- sessão de 20/8/2026

Ministros julgam os limites da atuação do MPU no estado de Santa Catarina e ações individuais sobre emendas parlamentares