Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julgam, nesta quinta-feira (3/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5513779" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 5982</a> , que questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993 quanto à atuação administrativa e atribuições do Ministério Público da União (MPU). Na ação, o governo catarinense alega que o MPU interfere de forma indevida na atuação do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requerer informações, exames, e serviços de servidores para algumas atividades.
O Supremo também deve julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6383356" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 80, </a>ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Consif">Consif</a>), em 2022. A entidade busca validar os trechos da Consolidação das Leis de Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a>) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justiça.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Outro item que está na agenda dos ministros nesta quinta é o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6929423" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1495108, </a>Tema 1.348 de repercussão geral, que discute se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (<a href="https://www.jota.info/tributos/itbi-entenda-como-e-cobrado-e-calculado">ITBI</a>) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo </h2>
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STF AO VIVO

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Ministros julgam os limites da atuação do MPU no estado de Santa Catarina, justiça gratuita trabalhista e ITBI

STF AO VIVO - Atuação do MP, justiça gratuita trabalhista e ITBI - sessão de 3/9/2026

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