Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quarta-feira (4/6) o julgamento que discute o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/artigo-19">artigo 19</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a>, sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros. O tema é julgado em dois recursos extraordinários com repercussão geral – o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1037396">RE 1.037.396</a> (Tema 987) e o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1057258">RE 1.057.258</a> (Tema 533). Assista a sessão do STF ao vivo.
O retorno será com o voto do ministro <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, que pediu vista em dezembro de 2024 e interrompeu o julgamento. Até o momento existem três propostas na mesa sobre o tema: uma de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, outra de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e uma terceira do ministro<a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso"> Luís Roberto Barroso</a>. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-civil-da-internet-entenda-como-o-stf-pode-mudar-as-redes-sociais-no-brasil">Saiba mais sobre o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet</a>.
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Além disso, também está na pauta a continuação do julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=928943">RE 928.943</a>, que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Cide">Cide</a>) sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.
O tema conta com projeção de impacto de R$ 19,6 bilhões à União em caso de derrota, segundo a LDO de 2025. O julgamento começou na última quinta-feira (29/5) e pode ser retomado com o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. Há dois votos pela constitucionalidade da contribuição, do ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luix Fux</a> e do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Flavio-Dino">Flávio Dino</a>, porém em distintas extensões.
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No voto, Fux negou provimento ao recurso e declarou parcialmente constitucional a contribuição e defendeu a restrição da incidência do tributo a contratos que envolvem elaboração de tecnologia. Além disso, propôs a modulação, para que a decisão produza efeitos a partir da data de publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão e os créditos tributários pendentes de lançamento.
Na prática, a decisão do relator, apesar de derrubar parte do rol de incidência da Cide, reduz o impacto bilionário previsto na LDO.
Por outro lado, Dino abriu a divergência. Votou pela constitucionalidade da lei em sua integralidade e defendeu que a Cide pode incidir inclusive sobre contratos sem relação com tecnologia.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=WsdcIRSVuWY

Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Nelson Jr./STF

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STF retoma discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre as postagens de seus usuários

STF – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – sessão de 4/6/2025

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